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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 13:02
Penal. Habeas corpus. Uso indevido de uniforme militar.
Princípio da insignificância. Inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 17:51
Penal. Processual penal. Habeas corpus.
Policial militar. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 16:16
Anistiados políticos já receberam mais de R$ 3 bilhões em indenizações desde 2003
Reparação econômica aos anistiados políticos perseguidos pela ditadura militar.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2004 - 07:25
Entrevista de PM sobre sua monografia não está sujeita a censura de superiores
Policiais militares não podem ser punidos por dar entrevistas sobre trabalhos científicos, ainda que tratem de segurança pública e policiamento.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 10:46
Ex-militar atingido por tiro no pé deve ser indenizado
Os réus foram condenados a indenizarem, solidariamente, o autor em R$ 25 mil por danos morais.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2015 - 13:01
TRF3 confirma legalidade de ato que puniu militar por embriaguez
Autor da ação foi acusado de apresentar sinais de embriaguez em serviço
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 15:15
PEC inclui representantes das justiças militar e eleitoral no CNJ
Um ministro e um juiz de Tribunal Regional Eleitoral - afasta a possibilidade de ingerência política, preservando a imparcialidade de seus membros e outorgando transparência e lisura ao processo eleitoral
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 11:00
Supremo anula processo de militar que produziu prova contra si
STF entende que a falta de advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita prova produzida contra si mesmo
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 16:15
Justiça nega indenização bilionária a rádio cassada durante ditadura militar
Peritos estabeleceram reparação de R$ 1,64 bilhão à emissora, mas MPF apontou erros no cálculo
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 17:00
Justiça condena ex-policial militar por homicídio de perueiro
Os jurados acolheram a tese da Promotoria e reconheceram o réu como autor do crime de homicídio duplamente qualificado
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Junho de 2014 - 15:52
O STF e o interrogatório na Justiça Militar
de ação penal que tramita na Justiça Militar contra um soldado acusado de furto
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 10:45
Matérias veiculadas em site não geram indenização a policial militar
As publicações, veiculadas pela internet, diziam respeito a suspeitas de desvio de verba pública por meio de esquema entre policiais e oficinas mecânicas
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 14:45
Preenchimento de requisitos não garante promoção de militar
Para o comandante da Aeronáutica, o alegado direito do militar prescreveu
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 11 de Julho de 2013 - 16:40
Júri condena envolvidos na morte de policial militar
Ex-mulher do policial, acusada de ser a mandante do crime, deve cumprir 16 anos de reclusão
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 11:30
Militar não ganha indenização por matéria veiculada em telejornal
apenas relatar que o militar, ora apelante, foi preso na operação policial em comento, o que de fato ocorreu, e seu nome sequer foi revelado
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 13:45
Policia Militar Estadual é responsável por prisão equivocada
Mandado de prisão era falho por não conter a identificação completa do sujeito passivo, o que teria resultado na prisão equivocada do autor
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Maio de 2012 - 14:05
Medidas de segurança pessoais do código penal militar
As medidas de segurança são aplicadas aos inimputáveis, em substituição às penas, nos casos em que este praticar um crime
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 18:00
Justiça reintegra servidor demitido na época da ditadura militar
R.C., que trabalhava como professor estadual, foi preso e torturado nos anos 70 devido a uma homonímia e, para sua segurança, precisou mudar seu nome e passou a viver escondido, tendo sido, por isso, demitido do serviço público estadual por abandono de cargo
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 13:55
Emissora terá que indenizar militar acusado de tentativa de homicídio
Ação de indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 19:40
TRF4 concede indenização a vítima do Regime Militar
Teatrólogo receberá R$ 100 mil de indenização por ter sido torturado durante ditadura militar
